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PROTOCOLO DE OURO PRETO
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DeCS
Descriptor
English
:
Ouro Preto Protocol
Descriptor
Spanish
:
Protocolo de Ouro Preto
Descriptor
Portuguese
:
Protocolo de Ouro Preto
Tree Number:
VS1.002.002
Definition
Portuguese
:
Instrumento internacional assinado entre os Estados Partes do
MERCOSUL
, que tem por objetivo regulamentar os termos do
Tratado de Assunção
: dá
personalidade
jurídica internacional ao bloco e define sua estrutura de funcionamento.
Record Number:
51346
Occurrence in VHL
:
Similar:
DeCS